Quem tem direito ao crédito
Quem tem direito a créditos de ICMS?
De acordo com o artigo 40º do Decreto Estadual nº 2.870/2001 (RICMS/SC), têm direito a crédito de ICMS as empresas que possuem, na sua escrituração, saldos credores acumulados, decorrentes de manutenção expressamente autorizada pela Secretaria do Estado da Fazenda (SEFAZ), relativos a operações ou prestações subsequentes isentas ou não tributadas.
É importante lembrar que é indispensável que os valores de crédito de ICMS estejam registrados na Inscrição Estadual do cliente interessado em transferi-los, com a devida anuência da SEFAZ.
Como pagar a conta de energia com os créditos?
Os interessados deverão protocolar os pedidos nos Núcleos ou Unidades da Celesc a que pertencem, munidos de carta de solicitação e cópia da Consulta ao Extrato do Contribuinte, emitida por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), a qual atesta o valor do crédito de ICMS pré-aprovado e disponível para transferência no mês em questão.
Informamos ainda que, com a publicação do Decreto nº 905, de 22 de outubro de 2020, foi restabelecido o vencimento do ICMS para o dia 10 de cada mês. Desta forma, não teremos mais as antecipações dos dias 22 e 04, sendo realizada apenas uma remessa, no final de cada mês.
Os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda para que os consumidores façam a Ordem de Transferência de Crédito (OTC) no sistema são:
Se o mês tiver 28 dias – a OTC para a Celesc SOMENTE poderá ser emitida até as 23h59 do 25º dia do mês;
Se o mês tiver 29 dias – a OTC para a Celesc SOMENTE poderá ser emitida até as 23h59 do 26º dia do mês;
Se o mês tiver 30 dias – a OTC para a Celesc SOMENTE poderá ser emitida até as 23h59 do 27º dia do mês;
Se o mês tiver 31 dias – a OTC para a Celesc SOMENTE poderá ser emitida até as 23h59 do 28º dia do mês.
A carta de solicitação deverá conter, de forma clara, as seguintes informações:
- Identificação completa da empresa (Razão Social, Inscrição Estadual e CNPJ);
- Valor do crédito pré-aprovado;
- Valor do crédito solicitado;
- Nos casos em que os créditos tiverem mais de uma origem (por exemplo, exportação e saídas isentas), o consumidor deverá identificá-las separadamente para que a Celesc possa gerar declaração de aceite individualizada. Isso é necessário porque o SAT aceita apenas uma OTC para cada origem de crédito;
- Destinação do crédito – se aprovado total ou parcial, qual UC(s) compensar;
- Indicação de que o cliente está ciente de que o crédito excedente sobre o valor do débito de energia não será remunerado pela Celesc;
- Indicação de que o cliente está ciente de que o ICMS será reconhecido pela Celesc somente na data de apropriação, independentemente da data de vencimento da fatura de energia elétrica, sendo que, após a data de vencimento da fatura, incidirá multa de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês;
- Indicação de que o cliente está ciente de que o pagamento pontual de suas faturas de energia elétrica é de sua inteira responsabilidade não estando, de maneira alguma, vinculado à liberação do crédito. O cliente deve se responsabilizar pelo pagamento das faturas de energia elétrica caso o crédito não seja liberado;
- Percentual de deságio conforme quadro:
Valor crédito ICMS |
Deságio (%) |
Até R$ 5 mil |
Isenta |
De R$ 5.000,01 a R$ 10 mil |
Isenta |
De R$ 10.000,01 a R$ 15 mil |
Isenta |
De R$ 15.000,01 a R$ 20 mil |
Isenta |
De R$ 20.000,01 a R$ 25 mil |
Isenta |
De R$ 25.000,01 a R$ 30 mil |
Isenta |
Mais de R$ 30 mil |
Isenta |
Falência ou Recuperação Judicial |
Isenta |
Fique atento
Em até cinco dias, após a data limite de entrega da solicitação, a lista de empresas com direito à transferência estará disponível nesta seção, na aba Cartas de Anuência. A partir daí, o consumidor estará apto a realizar a transferência dos créditos anuídos pela Celesc por meio da Autorização de Utilização do Crédito (AUC) e a Ordem de Transferência de Crédito (OTC).
Cartas de Anuência
2021
Anuências Janeiro 2021 - Apropriação 31/01/2021
Anuências Fevereiro 2021 - Apropriação 28/02/2021
Anuências Março 2021 - Apropriação 31/03/2021
2020
Anuências Dezembro 2020 - Apropriação 31/12/2020
Anuências Novembro 2020 - Apropriação 30/11/2020
Anuências Outubro 2020 - Apropriação 31/10/2020
Anuências Setembro 2020 - Apropriação 30/09/2020
Anuências Agosto 2020 - Apropriação 31/08/2020
Anuências Julho 2020 - Apropriação 31/07/2020
Anuências Junho 2020 - Apropriação 30/06/2020
Anuências Maio 2020 - Apropriação 31/05/2020
Anuências Abril 2020 - Apropriação 30/04/2020
Anuências Março 2020 - Apropriação 31/03/2020
Anuências Fevereiro 2020 - Apropriação 29/02/2020
Anuências Janeiro 2020 - Apropriação 31/01/2020
2019
Anuências Dezembro 2019 - Apropriação 31/12/2019
Anuências Novembro 2019 - Apropriação 30/11/2019
Anuências Outubro 2019 - Apropriação 31/10/2019
Anuências Setembro 2019 - Apropriação 30/09/2019
Anuências Agosto 2019 - Apropriação 31/08/2019
Anuências Julho 2019 - Apropriação 37/07/2019
Anuências Junho 2019 - Apropriação 30/06/2019
Anuências Maio 2019 - Apropriação 31/05/2019
Anuências Abril 2019 - Apropriação 30/04/2019
Anuências Março 2019 - Apropriação 31/03/2019
Anuências Fevereiro 2019 - Apropriação 28/02/2019
Anuências Janeiro 2019 - Apropriação 31/01/2019
2018
Anuências Dezembro 2018 - Apropriação 31/12/2018
Anuências Novembro 2018 - Apropriação 30/11/2018
Anuências Outubro 2018 - Apriopriação 31/10/2018
Anuências Setembro 2018 - Apropriação 30/09/2018
Anuências Agosto 2018 - Apropriação 30/08/2018
Anuências Julho 2018 - Apropriação 31/07/2018
Anuências Junho 2018 - Apropriação 30/06/2018
Anuências Maio 2018 - Apropriação 31/05/2018
Anuências Abril 2018 - Apropriação 30/04/2018
Anuências Março 2018 - Apropriação 31/03/2018
Anuências Fevereiro 2018 - Apropriação 28/02/2018
Anuências Janeiro 2018 - Apropriação 31/01/2018
2017
Anuências Dezembro 2017 - Apropriação 31/12/2017
Anuências Novembro 2017 - Apropriação 30/11/2017
Anuências Outubro 2017 - Apropriação 31/10/2017
Anuências de Setembro 2017 - Apropriação 30/09/2017
Anuências Agosto 2017 - Apropriação 31/08/2017
Anuências Julho 2017 - Apropriação 31/07/2017
Anuencias Junho 2017 - Apropriação 30/06/2017
Anuências Maio 2017 - Apropriação 31/05/2017
Anuências Abril 2017 - Apropriação 30/04/2017
Anuências Março 2017 - Apropriação 31/03/2017
Anuências Fevereiro 2017 - Apropriação 28/02/2017
Anuências Janeiro 2017 - Apropriação 31/01/2017
2016
Anuências Dezembro 2016 - Apropriação 31/12/2016
Anuências Novembro 2016 - Apropriação 30/11/2016
Anuências Outubro 2016 - Apropriação 31/10/2016
Anuências Setembro 2016 - Apropriação 30/09/2016
Agosto de 2016 - Apropriação em 31/08/2016
Julho de 2016 - Apropriação em 31/07/2016
Junho de 2016 - Apropriação em 30/06/2016
Maio de 2016 - Apropriação em 31/05/2016
Abril de 2016 - Apropriação em 30/04/2016
Março de 2016 - Apropriação em 31/03/2016
Fevereiro de 2016 - Apropriação em 29/02/2016
Janeiro de 2016 - Apropriação em 31/01/2016