ATENÇÃO: A adesão de novos contratos está suspensa por tempo indeterminado!

São contratos firmados entre Celesc e empresas com fins lucrativos, com a finalidade de efetuar a cobrança pelos serviços prestados ou produtos através da fatura de energia elétrica.

1. Características gerais do contrato:

1. Duração do contrato: 1 (um) ano, com prorrogações sucessivas e automáticas pelo mesmo período estabelecido.
2. Adesão: a cobrança está condicionada à prévia solicitação do titular da unidade consumidora por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada.
3. Cancelamento: O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à Celesc, o cancelamento de cobrança de terceiro que seja feita por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto.
4. Custos (*):

• • de 0 a 50.000 unidades consumidoras: R$ 5,32
  • de 50.001 a 100.000 unidades consumidoras: R$ 4,65
  • acima de 100.001 unidades consumidoras: R$ 3,99

(*) Valores são reajustados no mês de janeiro pelo IGPM

Após 30 dias da assinatura do contrato, caso a empresa não gere o valor estabelecido como receita mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) automaticamente esta receita mínima será descontada do valor arrecadado.

2. Documentos necessários:
Os documentos deverão ser entregues na Celesc Administração Central situada na Avenida Itamarati, 160 CEP 88034-900 em Florianópolis aos cuidados do Departamento de Gestão Técnica Comercial – DPGT na Divisão de Arrecadação, Inadimplência e Contas a Receber – DVCR.

2.1 Da Solicitação:

Carta em papel timbrado à CELESC, informando a intenção de firmar contrato, contendo os seguintes dados:

• Razão Social e Nome Fantasia;
• Ramo de atividade
• Endereço completo;
• Valores médios a serem cobrados;
• Texto que deverá constar na fatura de energia elétrica com no máximo 21 caracteres (obrigatório nome da empresa e telefone de contato)

2.2 Dados pessoais:

• Nome e Cargo de quem assinam o contrato;
• Cópia do RG e CPF dos sócios;
• Cópia RG, CPF e Procuração (se for o caso).

2.3 Documentos Comerciais

• Cópia do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (com as últimas alterações realizadas registradas na Junta Comercial);
• Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Cópia da Inscrição Estadual ou Municipal, quando houver,
• Cópia das Certidões Negativas de Falência e Concordata, se sociedade comercial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa candidata ao contrato (Fórum);
• Cópia da Certidão Negativa de Insolvência, se sociedade civil;
• Cópia de Certidões de Protestos;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
• Em se tratando de cobrança de coleta lixo, Lei Municipal instituindo a cobrança;
• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
• Cadastro SUSEP para empresas seguradoras e planos de saúde; ESTIPULANTE apresentar apólice do Grupo Segurado.
• Registro ou inscrição na entidade profissional competente: Cadastro na Agência Nacional de Saúde (ANS) ou no Conselho Regional de Medicina ou Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia, etc...
• Modelo do Contrato entre a empresa e seu cliente;
• Modelo de documento para autorização do cliente;
• Dados bancários em papel timbrado do Banco com a assinatura da gerência, contendo o N.º da Agência e da Conta Corrente; para repasse dos valores arrecadados.
• Telefone, fax e nome do responsável para contatos durante o horário comercial da CELESC – das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min.
• Cópia da fatura de energia elétrica em nome da empresa.
• Documento assinado informando tipo de serviço que será descontado na fatura de energia elétrica.

IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser autenticados.

3. Programa / Sistema

Será necessário um programa ou sistema para a gestão de clientes e geração de remessa - conveniado => Celesc (lançamentos das cobranças - UCs, valores, entre outros dados) e processamento de arquivo retorno - Celesc => conveniado (cancelamentos, trocas de titularidades, alterações cadastrais e arrecadação).

Este sistema deverá ser contratado ou desenvolvido pelo conveniado, sem vínculo ou participação da Celesc.

4. Impedimentos:

• Empresa com menos de 5 (cinco) anos de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
• Empresas ligadas à política, sexo ou que sejam nocivas à saúde ou questionáveis ética e moralmente.
• Empresas classificadas como Órgãos Públicos sejam eles, municipais, estaduais ou federais.
  
  

5. Contato

Contatos poderão ser realizados através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.