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Tarifa social - Programa Baixa Renda

Fique atento!

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil, até o limite de consumo de 220 kWh. O benefício é válido para apenas uma unidade consumidora por família.

Famílias inscritas no Cadastro Único e que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.212 de 2010 têm direito ao benefício da tarifa baixa renda. Ligue 0800 048 0120 para mais informações.

 

Quem tem direito?

  1. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo e que o cadastro tenha sido atualizado há menos de 2 anos;

  2. Quem recebe o Benefício da Prestação Continuada (Amparo Social ao Idoso ou Amparo Social à Pessoa com deficiência), com renda mensal de um salário mínimo;

  3. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar de até três salários mínimos e cadastro atualizado há menos de 2 anos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos.

Se você não está inscrito no Cadastro Único, deve procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de seu município e inscrever-se para receber um número de identificação social (NIS). Por meio do NIS é realizado o cadastro na Tarifa Social.

Como solicitar?


» Famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo (item 1 acima) - o cliente deve entrar em contato pelo 0800 048 0120, pelo chat online ou em uma unidade de atendimento presencial da Celesc e apresentar/enviar:

  • Número de Identificação Social (NIS);
  • Cópia do RG e do CPF do titular do NIS;
  • Número do código familiar.

» Pessoa com beneficio da Prestação Continuada - BPC (item 2 acima) - o cliente deve entrar em contato pelo 0800 048 0120, pelo chat online ou em uma unidade de atendimento presencial da Celesc e apresentar/enviar:

  • Cópia do RG e do CPF do titular NIS;
  • Número do Benefício (NB);
  • Número do NIS e do Código Familiar.

Atenção! Apenas os benefícios do INSS do tipo Amparo Social ao Idoso (tipo 88) ou Amparo Social à Pessoa com Deficiência (tipo 87) são aceitos.


» Famílias com renda total de até 3 salários mínimos, com usuário de equipamento eletromédico (item 3 acima), procure uma unidade de atendimento presencial da Celesc para apresentar:

  • Cópia do RG e do CPF do titular da Unidade Consumidora e do usuário do equipamento (se não forem a mesma pessoa);

  • Declaração de vínculo - caso o titular da unidade consumidora e o usuário do equipamento não sejam a mesma pessoa;
     Formulário Declaração de Vínculo


Os formulários cujo médico responsável atenda por meio de plano de saúde ou particular, devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme determina a legislação.

Para continuidade do benefício, caso o uso do equipamento eletromédico ultrapasse 1 ano, deverá ser realizado o recadastramento em unidade de atendimento presencial da Celesc, mediante apresentação de novo formulário preenchido pelo médico responsável.

 

A Celesc tem até 5 dias úteis para validar as informações do seu NIS ou NB junto aos sistemas de consulta do Ministério do Desenvolvimento Social. Caso sua inscrição no Cadastro Único ou BPC seja recente, é possível que suas informações ainda não estejam disponíveis para consulta. Neste caso, será realizada uma nova busca no prazo de 30 dias, conforme determina a legislação.


   Importante!

  • Para manutenção do benefício, sua inscrição junto ao Cadastro Único deve ser atualizada pelo menos a cada 2 anos;
  • Famílias indígenas e quilombolas têm descontos diferenciados;
  • Os dispositivos legais que tratam sobre o assunto são: Lei 10438/2002, Lei 12.212/2010 e Resolução ANEEL 414/2010.

 

Veja também:

Tarifas e taxas de energia