O que é necessário para efetuar a Troca de Titularidade?

 

Para troca de titularidade via e-mail, clique aqui.

 

O cliente deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento com a leitura atual do medidor (caso não tenha será efetuado faturamento final pela média), com o formulário do site assinado e com o original ou cópia autenticada e uma cópia simples dos seguintes documentos:

 

Pessoa física 

- RG e CPF (ou outro documento oficial com foto).

 

 Pessoa física – indígena

- RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena).

 

 Pessoa física - estrangeiros

- Passaporte ou RNE - Registro Nacional de Estrangeiros ou CRNM - Carteira de Registro Nacional Migratório.

- CPF emitido para estrangeiros.

Se o pedido para pessoa física for assinado por procurador, este deverá apresentar ainda:

- procuração pública ou administrativa (essa com firma reconhecida).

- RG e CPF (ou outro documento oficial com foto) do procurador.

 

Pessoa jurídica – Empresa Ltda

- Número do CNPJ.

- Última alteração do contrato social se consolidado (se não for consolidado, deverá apresentar o contrato social e as alterações existentes). O contrato é aceito tanto na via original, quanto cópia autenticada ou cópia impressa contendo o certificado timbrado da JUCESC.

- RG e CPF (ou outro documento oficial com foto) do representante legal da empresa.

 

Pessoa jurídica – Empresa individual

- Número do CNPJ.

- Formulário de empresário individual. 

- RG e CPF (ou outro documento oficial com foto) do representante legal da empresa.

 

Pessoa jurídica – Associação/Condomínios/Sociedades Anônimas (SA)

- Número do CNPJ.

- Estatuto Social.

- Ata com eleição da última diretoria. No caso de Síndico de Condomínios, ata da Assembleia que nomeou o Síndico.

- RG e CPF (ou outro documento oficial com foto) do representante legal.

 

Se o pedido para pessoa jurídica for assinado por procurador, este deverá apresentar ainda:

- Procuração pública ou administrativa (essa última com firma reconhecida).

- RG e CPF (ou outro documento oficial com foto) do procurador.

 

 

ATENÇÃO: existindo débitos pendentes na unidade consumidora que não sejam de responsabilidade do novo titular, este deverá apresentar documento de posse ou propriedade do imóvel, comprovando início de vínculo com a unidade consumidora, conforme prevê o Artigo nº27 da Resolução Normativa 41ANEEL.

 

 

Unidade consumidora com débitos vencidos ou a vencer (independente do cliente):

  

Caso o solicitante seja o proprietário com escritura, registro do imóvel ou certidão de inteiro teor do registro de imóvel:

- escritura, registro do imóvel ou certidão de inteiro teor do registro de imóvel contendo o endereço de forma clara e completa (logradouro, número predial e cidade).

Se o endereço não estiver atualizado, apresentar ainda um dos seguintes documentos: IPTU, ITBI, ITR, cadastro imobiliário municipal ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo com o nº do imóvel.

 

Caso o solicitante seja o proprietário com contrato de compra e venda emitido por instituição bancária:

- contrato de compra e venda emitido por instituição bancária, contendo o endereço do imóvel de forma clara e completa (logradouro, número predial e cidade). Não é obrigatório o reconhecimento das assinaturas em cartório.

Se o endereço não estiver atualizado, apresentar ainda um dos seguintes documentos: IPTU, ITBI, ITR, cadastro imobiliário municipal ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo com o nº do imóvel.

 

Caso o solicitante seja o proprietário com contrato particular de compra e venda:

- contrato particular de compra e venda com as assinaturas do vendedor e comprador reconhecidas em cartório, acompanhado de cópia da escritura, registro de imóvel ou certidão de inteiro teor do registro de imóvel do proprietário anterior, a fim de comprovar que a venda é legítima, porém ainda não foi transferido para o nome do proprietário atual.

No documento de propriedade deve conter o endereço do imóvel de forma clara e completa (logradouro, número predial e cidade). Se o endereço não estiver atualizado, apresentar ainda um dos seguintes documentos: IPTU, ITBI, ITR, cadastro imobiliário municipal ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo com o nº do imóvel.

  

Caso o solicitante seja o inquilino:

- contrato de locação com as assinaturas do locador e locatário reconhecidas em cartório (o reconhecimento das firmas deve ter ocorrido no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato).

- cópia do documento que comprove que o locador é o legítimo dono do imóvel (ver documentos do solicitante proprietário). 

Quando o locador não for o proprietário, mas um procurador, deverá ser apresentada cópia da procuração, não sendo necessário apresentar o documento de identidade do proprietário, uma vez que a procuração não é endereçada à Celesc. 

Caso seja contrato emitido por imobiliária, não é obrigatório o reconhecimento das assinaturas em cartório, nem a apresentação dos documentos que comprovem a propriedade do imóvel por parte do locador.

 

 

Caso o solicitante seja o beneficiário de doação:

- escritura, registro do imóvel ou certidão de inteiro teor do registro de imóvel, com a doação formalizada no próprio documento.

- documento de doação com as assinaturas do doador e beneficiário, reconhecidas em cartório, acompanhado de cópia da escritura, registro do imóvel ou certidão de inteiro teor de registro de imóvel do proprietário. Se o endereço não estiver atualizado, apresentar ainda um dos seguintes documentos: IPTU, ITBI, ITR, cadastro imobiliário municipal ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo com o nº do imóvel.

 

Caso o solicitante seja o arrendatário:

- contrato de arrendamento/comodato com as assinaturas do proprietário e arrendatário ou comodatário, reconhecidas em cartório.

- cópia da escritura, registro do imóvel ou certidão de inteiro teor de registro de imóvel do proprietário. Se o endereço não estiver atualizado, apresentar ainda um dos seguintes documentos: IPTU, ITBI, ITR, cadastro imobiliário municipal ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo com o nº do imóvel.

 

Caso o solicitante seja o herdeiro:

- formal de partilha. Obrigatoriamente deve ser apresentado este documento. Não é aceita apenas a tela do processo judicial.

 

Caso o solicitante seja o inventariante:

- escritura de nomeação de inventariante ou certidão de inventariante.

 

 

ATENÇÃO: Fique atento quanto à data de validade dos documentos apresentados.

 

 No caso de sucessão comercial, os débitos da Unidade Consumidora deverão ser quitados.

 

  

Para classe rural, os documentos que devem ser apresentados são:

 

Observação: As unidades consumidoras da classe rural cadastradas com irrigação e aquicultura devem apresentar licença ambiental e outorga do direito do uso de recursos hídricos, conforme legislação federal, estadual ou municipal, e, caso não aplicável, a comprovação de sua não aplicabilidade.

 

Os documentos básicos para comprovação e verificação de que o imóvel está situado em área rural são:

 

a)Certidão da Prefeitura Municipal de que o imóvel está fora do perímetro urbano da sede municipal ou; 

b)Comprovação de que o imóvel paga Imposto Territorial Rural – ITR, e não Imposto Territorial Urbano – IPTU (último recibo); ou 

c)Certificado de Cadastro de imóvel rural – CCIR devidamente atualizado expedido pelo INCRA.

 

• Agropecuária Rural

 

Requisitos: desenvolver atividade relativa à agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE. 

Os documentos básicos para comprovar a atividade exercida na unidade consumidora são:

 

a)Nota fiscal de produtor rural emitida em nome do titular e no mesmo município da UC, nos últimos 12 meses (só vale cópia de Nota Fiscal preenchida, não vale bloco de nota em branco); ou 

b)Comprovação de Produtor Rural, através de carteira de associado a um Sindicato Rural; ou 

c)Documento emitido por entidade federal representativa da agricultura; ou 

d)Declaração do Consumidor para fins de classificação, da atividade exercida na propriedade para casos de agricultura de subsistência.

 

 • Agropecuária Urbana

 

Requisitos:

 

a)A carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e 

b)O titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária (mesmos documentos de comprovação de atividade da categoria Agropecuária Rural).

 

 • Residencial Rural

 

Requisitos: Usado por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Residência precisa estar na área rural.

 

- Documento que comprova a condição de trabalhador rural:

 

a)Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou 

b)Certidão emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais, ou 

c)Comprovante de recebimento de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS como trabalhador rural.

 

 - Documento que comprova a condição de aposentado rural:

 

a)Comprovante de recebimento de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS aposentado na condição de rural.

 

 

• Agroindustrial

 

Deve ser classificado como Agroindustrial o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora independente da localização, na qual seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que vindos de outras propriedades, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 kVA. 

Para comprovação de que os produtos advêm diretamente da agropecuária pode ser aceito nota fiscal de compra, cujo emitente é um produtor rural.

 

• Aquicultura

 

Deve ser classificado como Aquicultura o fornecimento de energia elétrica independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, disposta no grupo 03.2 da CNAE, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsistência.

 

Além do Registro ou Licença de aquicultor, é necessário que o consumidor apresente licença ambiental e outorga do direito de uso de recursos hídricos conforme legislação estadual.

 

 A troca de titularidade, para pessoa física, pode ser efetuada por terceiros?

 

Sim, por meio de procuração, conforme descrito nos documentos necessários para troca de titularidade – pessoa física.

 

Clique aqui para obter um modelo de procuração. 

 

 

A troca de titularidade, para pessoa jurídica, pode ser efetuada por terceiros?

 

Sim, por meio de procuração, conforme descrito nos documentos necessários para troca de titularidade – pessoa jurídica.

 

Clique aqui para obter um modelo de procuração. 

 

Qual o prazo para a emissão da primeira fatura, após ter efetuado a troca de titularidade?

 

A emissão da primeira fatura de energia elétrica pode levar de 15 a 47 dias.