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Distribuicao 01

Serviços ao
Consumidor

Dúvidas mais frequentes

Inclusão do Cônjuge na Fatura

O que é?

A lei Estadual n° 16.606, de 19 de março de 2015, assegura ao cônjuge o direito de solicitar a inclusão do seu nome como adicional nas faturas mensais de consumo com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Quem pode solicitar?

O cônjuge do titular da fatura ou seu representante legal. O representante legal deverá apresentar procuração específica para esse fim, com firma reconhecida em cartório, original ou cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge do titular, além dos seus originais ou cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF. Além disso, deverão ser apresentados os demais documentos listados abaixo.

Atenção: Se um dos cônjuges é o titular, o outro cônjuge poderá solicitar a inclusão de seu nome na fatura. Não há necessidade de o titular autorizar a inclusão.

Qual documentação o cônjuge ou representante legal deverão apresentar?

  • Documentos pessoais do cônjuge:
    • Originais ou cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto. Para estrangeiros, CPF e RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) ou Passaporte. Os indígenas devem apresentar original ou cópia autenticada do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena) caso não possuam CPF e RG;
  • Documento de comprovação do matrimônio:
    • Original ou cópia autenticada da certidão de casamento emitida em Cartório de Registro Civil;

No caso de União Estável:

  • Declaração Pública de União Estável- feita no Tabelionato de Notas, ou
  • Declaração Particular de União Estável (para ser aceita, a declaração deve estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, do casal e de duas testemunhas).

Onde deve ser feita a Solicitação?

A solicitação deve ser feita nas lojas de atendimento presencial da Celesc

Exclusão do nome do Cônjuge da Fatura

Quem pode solicitar?

O cônjuge do titular da fatura ou seu representante legal. O representante legal deverá apresentar procuração específica para esse fim, com firma reconhecida em cartório.

O titular da fatura pode solicitar a exclusão, porém deverá comprovar:

  • No caso de divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento averbada com o divórcio.
  • No caso de dissolução de União Estável: original ou cópia autenticada de documento emitido pelo poder judiciário que comprove a dissolução da União Estável ou original ou cópia autenticada de documento emitido pelo Cartório de Notas.
  • Falecimento do cônjuge: Apresentar o original ou cópia autenticada da certidão de óbito.

Tarifas

 

Evolução do Efeito Médio Tarifário para o Consumidor*
RTE 2013 2013 2014 RTE 2015 2015 2016 2017 2018
Grupo A -23,88% 14,07% 22,42% 31,60% 3,59% -6,25% 7,77% 15,05%
Grupo B -18,46% 13,47% 22,76% 19,28% 3,63% -2,62% 7,90% 13,15%
Efeito Médio -20,97% 13,73% 22,62% 24,45% 3,61% -4,16% 7,85% 13,86%

 * Publicado em atenção à Lei 13.673/18


 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.436, DE 13 DE AGOSTO DE 2018:

Tarifa Convencional - Grupo B (sem tributos)
SubgruposClassificaçãoEnergia R$/kWh
B1 Residencial Normal 0,5204900
Residencial Baixa Renda até 30kWh 0,1821715
Residencial Baixa Renda de 31 a 100kWh 0,3122940
Residencial Baixa Renda de 101 a 220kWh 0,4684410
Residencial Baixa Renda acima de 220kWh 0,5204900
B2 Rural, não cooperativa 0,3643400
Cooperativa de Eletrificação 0,3643400
Serviço Público de Irrigação 0,3122900
B3 Água, Esgoto e Saneamento 0,4424165
Demais Classes 0,5204900
B4a Iluminação Pública - Rede de Distribuição 0,2862600
B4b Iluminação Pública - Bulbo da Lâmpada 0,3122900

 

Tarifa Branca (sem tributos)
SubgruposClassificaçãoComponentesDemanda R$/kWEnergia R$/kWh
B1 Residencial Ponta 0 0,88310
Intermediário 0 0,57950
Fora Ponta 0 0,45126
B2 Rural Ponta 0 0,63894
Intermediário 0 0,41812
Fora Ponta 0 0,32003
Rural - Cooperativa Ponta 0 0,63894
Intermediário 0 0,41812
Fora Ponta 0 0,32003
Rural - Serviço Público de Irrigação Ponta 0 0,54766
Intermediário 0 0,35838
Fora Ponta 0 0,27431
B3 Ponta 0 0,97215
Intermediário 0 0,63294
Fora Ponta 0 0,46907

 

Tarifa Horária Azul (sem tributos)
SubgruposClassificaçãoComponentesDemanda R$/kW Energia R$/kWh
A1 Demais Classes Ponta 4,75 0,52176
Fora Ponta 5,00 0,34641
Rural Ponta 4,28 0,469584
Fora Ponta 4,50 0,311769
Água, Esgoto e Saneamento Ponta 4,04 0,443496
Fora Ponta 4,25 0,2944485
A2 Demais Classes Ponta 12,09 0,52517
Fora Ponta 6,62 0,34982
Rural Ponta 10,88 0,472653
Fora Ponta 5,96 0,314838
Água, Esgoto e Saneamento Ponta 10,28 0,4463945
Fora Ponta 5,63 0,297347
A3 Demais Classes Ponta 17,57 0,52939
Fora Ponta 8,43 0,35404
Rural Ponta 15,81 0,476451
Fora Ponta 7,59 0,318636
Água, Esgoto e Saneamento Ponta 14,93 0,4499815
Fora Ponta 7,17 0,300934
A3a Demais Classes Ponta 28,72 0,54041
Fora Ponta 12,30 0,36506
Rural Ponta 25,85 0,486369
Fora Ponta 11,07 0,328554
Água, Esgoto e Saneamento Ponta 24,41 0,4593485
Fora Ponta 10,46 0,310301
A4 Demais Classes Ponta 28,72 0,54041
Fora Ponta 12,30 0,36506
Rural Ponta 25,85 0,486369
Fora Ponta 11,07 0,328554
Água, Esgoto e Saneamento Ponta 24,41 0,4593485
Fora Ponta 10,46 0,310301

 

Tarifa Horária Verde (sem tributos)
SubgruposClassificaçãoComponentesDemanda R$/kW Energia R$/kWh
A3a Demais Classes NA 12,30 0,00
Ponta 0,00 1,23251
Fora Ponta 0,00 0,36506
Rural NA 11,07 0,00
Ponta 0,00 1,109259
Fora Ponta 0,00 0,328554
Água, Esgoto e Saneamento NA 10,46 0,00
Ponta 0,00 1,0476335
Fora Ponta 0,00 0,310301
A4 Demais Classes NA 12,30 0,00
Ponta 0,00 1,23251
Fora Ponta 0,00 0,36506
Rural NA 11,07 0,00
Ponta 0,00 1,109259
Fora Ponta 0,00 0,3285540
Água, Esgoto e Saneamento NA 10,46 0,00
Ponta 0,00 1,0476335
Fora Ponta 0,00 0,310301

  

Tarifa Geração (sem tributos)
Subgrupos Acessante Demanda R$/Kw
A2 UTE JORGE LACERDA A 2,63
PCH PERY 2,10
PCH ANGELINA 2,40
UHE QUEBRA QUEIXO 3,28
UHE SALTO PILAO 2,72
UTE COGERACAO LAGES 2,47
PCH ALTO BENEDITO NOVO I 2,58
PCH SANTA ROSA 2,42
PCH OURO 2,81
EOL PULPITO 2,80
EOL AQUIBATÃ 2,89
EOL SANTO ANTONIO 2,80
EOL CASCATA 2,89
EOL RIO DO OURO 2,80
EOL SALTO 2,89
EOL BOM JARDIM 2,80
EOL CAMPO BELO 2,89
EOL AMPARO 2,89
EOL CRUZ ALTA 2,89
PCH NOVA FATIMA 2,42
PCH RIO FORTUNA 2,42
PCH JOÃO BORGES 2,87
PCH MOINHO 2,81
PCH BARRA CLARA 2,40
PCH COQUEIRAL 2,40
PCH SANTA ANA 2,40
PCH SALTO GOES 2,01
PCH CAPIVARI 2,42
PCH ALDO POPINHAKI 2,79
EÓLICA ÁGUA DOCE 3,06
EOL HIPERION 3,06
EOL QUINTA DO GOMARIZ 3,06
PCH RABO DO MACACO 1,81
CGH RIO DAS PACAS 1,81
PCH RUDOLF 2,81
NOVAS CENTRAIS GERADORAS NÃO CONSIDERADAS NOMINALMENTE 2,76
A3 Todas as Classes 3,88
A3a Todas as Classes 2,79
A4 Todas as Classes 2,79

 

Observações (ICMS):
ICMS: Lei Estadual n.° 7.547, de 27/01/89 
Classe ICMS:
Classe Residencial: Primeiros 150 kWh 12%
Classe Residencial Acima de 150 kWh 25%
Classe Rural: Primeiros 500 kWh 12%
Classe Rural Acima de 500 kWh 25%
Demais Classes 25%
ICMS Mun. de Rio Negro - PR - Todas as Classes 29%

 

Taxas de Serviços
Grupo B Grupo A
Serviço Monofásico Bifásico Trifásico
Vistoria da Unidade Consumidora 6,83 9,77 19,54 58,67
Aferição de Medidor a Pedido 8,80 14,65 19,54 97,81
Verificação de Nível de Tensão 8,80 14,65 17,60 97,81
Religação de Unidade Consumidora 7,80 10,74 32,25 97,81
Religação de Urgência 39,11 58,67 97,81 195,62
Emissão da 2ª Via de Conta 2,91 2,91 2,91 5,86
Segunda via declaração de quitação anual de débitos 2,91 2,91 2,91 5,86
Remoção de Poste (*) (*) (*) (*)
Remoção de Rede (*) (*) (*) (*)
Dados de Medição (memória de massa) 6,83 9,77 19,54 58,67
Desligamento ou Religação Programada 39,11 58,67 97,81 195,62
Fornecimento pulsos potência e sincronismo 39,11 58,67 97,81 195,62
Comissionamento de Obra 20,48 29,31 58,61 176,02
Visita Técnica 6,83 9,77 19,54 58,67
Custo Administrativo de Inspeção 117,38 176,16 293,64 3915,16

 (*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)

Normas Técnicas
Tipo Valor (R$)
Padronização de entrada de energia - Baixa Tensão 15 
Norma Técnica de Alta Tensão 10 
Norma para Edifício de Uso Coletivo 10 
Adendo da Norma para Edifício de Uso Coletivo
Norma para Instalação de Capacitores

 

Fórmula para tarifa com tributos
Tarifa Final R$:  
Tarifa Homologada
[100 – (alíquota PIS + alíquota COFINS + alíquota ICMS)] / 100

 

Fórmula para bandeira tarifária com tributos
Bandeira R$:  
Valor da Bandeira Atual
[100 – (alíquota PIS + alíquota COFINS + alíquota ICMS)] / 100