Holding Florianópolis

Política Anticorrupção

Apresentação

Esta publicação constitui-se em uma ferramenta de orientação e prevenção para a conduta legal, ética, transparente e profissional de todos os públicos envolvidos direta ou indiretamente com a Celesc.

Neste documento, estão reunidas as diretrizes para a condução dos processos empresariais de acordo com os preceitos da Lei Federal Brasileira Anticorrupção, da Lei Antitruste, da Lei de Licitações e Contratos, e da Lei de Improbidade Administrativa, bem como com o 10º Princípio do Pacto Global e o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, dos quais a Celesc é signatária desde 2006.

1. Objetivo

A Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina e suas subsidiárias integrais, além de seus empregados próprios, executivos, conselheiros, fornecedores e colaboradores terceirizados, direta ou indiretamente relacionados com a Celesc, está comprometida a conduzir as operações da companhia e suas subsidiárias integrais com honestidade, transparência, integridade, dentro dos preceitos de Compliance e absolutamente em conformidade com os preceitos da Lei Federal Brasileira Anticorrupção n° 12.846, sancionada em 1° de agosto de 2013, que passou a vigorar a partir de janeiro 2014, e sua regulamentação por meio do Decreto nº 8.420/15, bem como com o 10º princípio do Pacto Global e Pacto Empresarial pela Integridade, dos quais a Celesc é signatária desde 2006, além de leis correlatas, a saber:

» Lei Antitruste (Lei 12.529/2011);

» Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993);

» Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992).

Esta Política tem, portanto, o objetivo de registrar e comunicar a todos envolvidos direta ou indiretamente com a Celesc que a empresa atua de maneira legal, ética, transparente e profissional, além de se constituir em ferramenta de prevenção e orientação.

A partir deste documento, empregados, executivos, conselheiros, fornecedores e colaboradores terceirizados estarão em condições de auxiliar os Órgãos de Controle da Celesc, na identificação de situações de ocorrências contrárias a esta Política e ao Código de Conduta Ética da Celesc.

2. Aplicação

A Política se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, envolvidas com as operações da Celesc. O cumprimento desta Política é vital para manter a preservação do nome Celesc, o que significa que não haverá tolerância em relação ao seu descumprimento.

Após a leitura desta Política, empregados, executivos, conselheiros, fornecedores e colaboradores terceirizados devem preencher e assinar o Termo de Compromisso (Anexos I e II), no sentido de confirmar que a mensagem da Política foi entendida. Em caso de dúvidas, dirigir-se ao Departamento de Gestão de Riscos e Controles Internos, pelo e-mail  dpgr@celesc.com.br

A coleta e guarda dos Termos de Compromisso, ficam sob a responsabilidade das áreas: Departamento de Gestão de Riscos e Controle Interno (para Conselho de Administração e Diretores), Departamento de Gestão de Pessoas (para empregados da Administração Central), Agências Regionais/Supervisão Administrativa (para empregados das Agências Regionais), Departamento de Suprimentos (para colaborador terceirizado referente aquisição de materiais – anexo ao contrato) e área contratante (para colaborador terceirizado referente contratação de serviços – anexo ao contrato).

3. Conceitos

LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA – Lei Federal n° 12.846, sancionada em 1° de agosto de 2013 que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

COMPLIANCE – o termo compliance tem origem no inglês, e significa “estar de acordo com as regras impostas pela legislação e regulamentação aplicável ao negócio, ao Código de Conduta Ética e às políticas e normas da Empresa”.

FRAUDE – é o crime ou ofensa de, deliberadamente, enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente. É qualquer ato ardiloso, enganoso, de má-fé, praticado com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever, obtendo para si ou outrem vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não).

CORRUPÇÃO – é o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia, geralmente mediante a oferta de dinheiro. O uso por parte de representantes do serviço público e/ou particular, de meios ilegais para em benefício próprio ou alheio, obter vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não). Ela pode ser constatada sob duas modalidades, sendo:

• Passiva: consiste em solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

• Ativa: geralmente contra a administração pública em suas mais diversas representações, consistindo em oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público, com o objetivo a induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio.

SUBORNO ou PROPINA – é o meio pelo qual se pra- tica a corrupção, dado ser a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, agente público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores para obter favores ou vantagens.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – praticado por particular contra a administração pública em geral, consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por Agente Público no exercício da função.

PREVARICAÇÃO – praticado por agente público contra a administração pública em geral, consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

CONCUSSÃO – praticado por agente público contra a administração pública em geral, consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Também incorre nesse crime o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

LAVAGEM DE DINHEIRO – é um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia dos recursos, bens e serviços que se originam ou estão ligados a atos ilícitos.

AGENTE PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU FUNCIONÁRIO DO GOVERNO – considera-se “funcionário público” ou “funcionário do Governo” todos os diretores e funcionários de empresas públicas, direta ou indiretamente, ou controladas pelo governo.

Como esse termo é interpretado de forma ampla pelas autoridades anticorrupção, relacionamos abaixo algumas categorias de indivíduos consideradas como “funcionários públicos” para efeito das leis anticorrupção:

» Diretores e funcionários de qualquer entidade governamental em nível nacional, estadual, regional, municipal ou local, inclusive os dirigentes eleitos;

» Qualquer pessoa física agindo temporariamente de forma oficial para ou em nome de qualquer entidade governamental (como, por exemplo, um consultor contratado por uma agência governamental)

4. Diretrizes

Todos os empregados próprios, executivos, conselheiros, administradores, fornecedores e colaboradores terceirizados, direta ou indiretamente relacionados com a Celesc, devem observar, cumprir e fazer cumprir os termos e condições desta Política.

A não observância desta Política pode representar responsabilidade objetiva administrativa e civil, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, que, de alguma forma, produzam perdas contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos, nas formas descritas neste documento ou ainda:

» prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

» financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Política;

» utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

» frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

» impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

» afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

» fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

» criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

» obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

» manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Para fins desta Política, também constitui infração a prática dos atos abaixo, que importem enriquecimento ilícito ao auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, notadamente:

» receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

» perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços de agentes públicos, mencionados no item «3. Conceitos», acima, por preço superior ao valor de mercado;

» perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

» utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de quaisquer agentes públicos, mencionados no item 3. Conceitos, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

» receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

» receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a quaisquer agentes públicos, mencionados no item «3. Conceitos»;

» oferecer emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

» receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta- mente, para omitir ato de ofício providência ou declaração a que esteja obrigado;

» incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de agentes públicos, mencionados no item «3. Conceitos»;

» usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de agentes públicos, mencionados no item «3. Conceitos».

Todos os empregados e colaboradores terceirizados, que atuam em nome da Celesc estão proibidos de receber, oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar, diretamente ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pagamentos, presentes ou a transferência de qualquer Coisa de Valor para qualquer pessoa, seja ela agente público ou não, para influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício da empresa.

Nenhum empregado próprio ou terceiro será retaliado ou penalizado devido a atraso ou perda de negócios resultantes de sua recusa em pagar ou receber propina.

» É política da Celesc realizar negócios somente com colaboradores terceirizados que tenham ilibada reputação e integridade e que sejam qualificados tecnicamente.

» Não é admitida a contratação de colaboradores terceirizados, que tenham sido indicados ou recomendados, ainda que informalmente, por agentes públicos.

» A partir da data de divulgação desta Política, nos editais de lançamento de processos de contratação de terceiros e respectivos contratos devem obrigatoriamente ser incluídas cláusulas anticorrupção e o Termo de Compro- misso de Terceiros (Anexo II) para assegurar o cumprimento desta Política.

» Todos os fornecedores contratados deverão aderir aos termos e condi- ções desta Política e do Código de Conduta Ética, mediante a cláusula específica que deve ser parte integrante de todos os contratos firmados com a Celesc.

» Todos os colaboradores terceirizados, direta ou indiretamente relacionados com a Celesc, deverão aderir a esta Política, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Terceiros (vide Anexo II). O Código de Conduta e Ética está disponível para consulta online no site da Celesc, no endereço www.celesc.com.br.

» A Celesc promoverá um trabalho de conscientização junto aos colabora- dores terceirizados atualmente contratados para adesão a esta Política mediante assinatura do Termo de Compromisso II.

4.1 Compras

» Todo processo de compras deve ser feito de acordo com os termos e condições de licitações número 8.666/93 e normas internas de compras;

» A Norma de Compras da Celesc dispõe de diretrizes e procedimentos específicos sobre o processo de compras e todos os empregados próprios e colaboradores terceirizados devem agir em conformidade com esse instrumento normativo.

» Durante o processo de concorrência, os empregados próprios não pode- rão receber ou ofertar qualquer tipo de presente ou entretenimento, de qualquer pessoa, física ou jurídica, seja ela agente público ou não que possa influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão, como compensação real ou pretendida para qualquer benefício da Empresa e de seus sócios.

4.2 Contribuições, Patrocínios ou Doações

Todas as doações e contribuições devem seguir as diretrizes das normativas internas.

4.3 Manutenção de registros e contabilização precisa

» É obrigação da Celesc manter livros, registros e contas refletindo, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações da empresa. Para combater a corrupção, é importante que as transações sejam transparentes, totalmente documentadas e classificadas para as con- tas contábeis que reflitam de maneira precisa a sua natureza. Tentar camuflar um pagamento pode criar uma violação ainda pior do que o pagamento em si.

» Deve-se assegurar de que todas as transações/operações estejam total- mente documentadas, corretamente aprovadas e classificadas para a descrição correta de despesa. Em hipótese alguma, documentos falsos ou enganosos devem constar dos livros e registros da empresa.

» A empresa manterá controles internos que oferecem razoável segurança de que:

a) todas as operações sejam aprovadas e executadas conforme o estabelecido nesta Política Anticorrupção e em conformidade com as políticas e normas internas da Celesc;

b) todas as operações sejam registradas conforme necessário para permitir a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos ou qualquer critério aplicável a essas demonstrações, bem como para manter o correto controle dos ativos.

» Se estiver ciente ou suspeitar que qualquer pessoa esteja direta ou indiretamente manipulando os livros e registros ou tentando de qualquer outra forma escamotear ou camuflar pagamentos, você deve comunicar sua preocupação imediatamente a um dos canais de acesso elencados no item 5.1 desta Política.

4.4 Auditoria Interna

A empresa realizará periodicamente auditorias para avaliar o cumprimento às leis anticorrupção e esta Política.

4.5 Conscientização e treinamento

» A empresa mantém um programa de conscientização e treinamento anticorrupção para seus empregados próprios. São ministrados treinamentos apresentando as políticas e leis anticorrupção, assim como o Código de Conduta Ética da Celesc.

» Serão promovidos treinamentos sobre as políticas e leis anticorrupção e o Código de Conduta Ética da Celesc em todas as unidades de negócios da Empresa, visando à conscientização quanto ao tema e sensibilização para adesão dos colaboradores mediante a assinatura do Termo de Compro- misso (Anexo I).

4.6 Sinais de Alerta

Para garantir o cumprimento das leis anticorrupção, os empregados próprios e colaboradores terceirizados devem estar atentos para sinais de alerta que podem indicar que vantagens ou pagamentos indevidos possam estar ocorrendo. Os sinais de alerta não são, necessariamente provas de corrupção, nem desqualificam, automaticamente, colaboradores terceirizados que representam a empresa. Entretanto, levantam suspeitas que devem ser apuradas até que estejamos certos de que esses sinais não indiquem uma real infração às leis anticorrupção e a esta Política.

» Os empregados próprios e colaboradores terceirizados devem dispensar especial atenção aos seguintes sinais de alerta referentes a qualquer operação em que o pagamento ou o benefício possa ser recebido por qualquer pessoa, seja ela agente público, incluindo seus familiares, ou não.

» A contraparte deve ter reputação no mercado de envolvimento, ainda que indireto, em assuntos relacionados à corrupção, atos antiéticos ou potencialmente ilegais.

» A contraparte pediu uma comissão, paga em dinheiro ou de outra forma.

» A contraparte é controlada por um agente público ou tem relacionamento próximo com o Governo.

» A contraparte é recomendada por um agente público.

» A contraparte fornece ou requisita fatura ou outros documentos duvidosos.

» A contraparte se recusa ou tenta dificultar a inclusão das cláusulas anticorrupção no contrato por escrito.

» A contraparte propõe uma operação financeira diversa das práticas comerciais usualmente adotadas para o tipo de operação/negócio a ser realizado.

» Percepção de que a doação para uma instituição de caridade a pedido de um agente público é uma troca para uma ação governamental.

» A contraparte não possui escritório ou funcionários.

A lista acima não é exaustiva e os indícios podem variar em virtude da natureza da operação, da solicitação de pagamento e/ou despesa, assim como da localização geográfica. Ao perceber qualquer sinal de alerta, você deve comunicar sua preocupação imediatamente a um dos canais de acesso elencados no item 5.1 desta Política.

5. Violações/Denúncias e Sanções Aplicáveis


5.1 Violações/Denúncias

É responsabilidade de todos os empregados próprios e colaboradores terceirizados comunicarem qualquer violação e suspeita de violação aos requisitos desta Política.

Se estiver ciente ou suspeitar que qualquer pessoa esteja direta ou indireta- mente envolvida em ações contrárias à presente Política, você deve comunicar imediatamente um dos canais de acesso a seguir:

CANAL OUVIDORIA

•             Telefones: 0800-483232 ou 3231-5151 ou 4800-5151 (interno)

•              E-mail: ouvidor@celesc.com.br

•             Endereço para correspondência ou pessoalmente das 8h às 18h.

•             Av. Itamarati, nº 160 – Itacorubi, Florianópolis | CEP: 88034-900

Acesse


CANAL DE DENÚNCIA

Acesse

COMITÊ DE CONDUTA ÉTICA

E-mail:  comite_etica@celesc.com.br

AUDITORIA INTERNA

E-mail:  auditoriainterna@celesc.com.br

Todas as comunicações feitas pelo canal de acesso da Ouvidoria serão automaticamente duplicadas ao Comitê de Conduta Ética.

Independentemente das comunicações serem identificadas ou anônimas, a empresa irá tomar medidas, na extensão do permitido pela lei aplicável, para proteger a confidencialidade de qualquer denúncia realizada.

A empresa não vai permitir ou tolerar qualquer tipo de retaliação contra qualquer pessoa que apresente uma denúncia de boa-fé ou a queixa de violação desta Política ou às leis anticorrupção. Quaisquer empregados próprios e colaboradores terceirizados que se envolverem em retaliação estarão sujeitos a atos disciplinares da Empresa, até com a rescisão do contrato de trabalho.

5.2 Sanções Aplicáveis

As violações desta Política podem resultar em severas penalidades civis e criminais para a empresa e para seus empregados próprios e colaboradores terceirizados, executivos, fornecedores, conselheiros,  envolvidos.

As multas impostas às pessoas físicas por violações a esta Política não poderão ser pagas pela empresa, além de as pessoas envolvidas estarem sujeitas à prisão. As penalidades para as pessoas jurídicas são muito substanciais e seus executivos também podem ser presos. Além disso, a empresa pode ser conde- nada a devolver os ganhos obtidos com o ato ilícito de corrupção.

Diante da possibilidade de graves punições, a empresa se dedicará a sempre estar em conformidade com os requisitos desta Política, por meio de práticas para a proteção aos seus interesses, tais como processos de auditoria interna e externa, programas de treinamento, inclusão de disposições contratuais de observância a esta Política em contratos com colaboradores terceirizados, bem como o controle interno e o monitoramento cuidadoso das atividades da empresa.

Não serão consideradas situações de violação a esta Política as doações que tenham sido feitas de acordo com as leis e normas aplicáveis da jurisdição local, incluindo as leis anticorrupção.

5.3 Instrumentos de Controle

» Manuais e Sistemas;

» Procedimentos de testes dos controles internos;

» Testes de Auditoria Interna;

» Atas das reuniões de Diretorias Executivas;

» Canais de acesso.

5.4 Políticas e Normas Relacionadas:

» Política de Responsabilidade Socioambiental;

» Código de Conduta Ética;

» Política de Relacionamento com Fornecedores.

6. Alterações e Revogações

Esta Política revoga e substitui qualquer Política ou Norma ou Comunicação anterior sobre o assunto.