Geral Iluminacao 02

Indenização de Danos em Equipamentos Elétricos

Em obediência ao Código de Defesa do Consumidor e às Resoluções da Aneel, em especial a Resolução 414/2010, a Celesc estabeleceu critérios para atendimento de reclamações por danos em equipamentos elétricos de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, causados por deficiências ou anormalidades no sistema elétrico da concessionária, ou por obras e atos necessários a sua manutenção, operação e ampliação.

Conforme estabelecido pela resolução Aneel 414/2010, a Celesc não indenizará equipamentos consertados antes do término do prazo para a vistoria. Em casos onde houver urgência, o consumidor poderá solicitar à Celesc autorização para o conserto prévio. Esta autorização, no entanto, não lhe garante reembolso automático, já que a análise técnica do ocorrido poderá concluir pelo não ressarcimento. Nos casos comprovados, a Celesc pode efetuar o ressarcimento por meio de pagamento em moeda corrente ou, ainda, propor o conserto ou a substituição do equipamento danificado.

Quem poderá solicitar?

Somente o titular da unidade consumidora ou seu representante legalmente constituído, devendo o mesmo - impreterivelmente - apresentar procuração específica para o caso, com firma registrada, cópia autenticada do RG e CPF do titular e do representante. O solicitante representante deve se apresentar com seus documentos originais.

Até quando poderá ser feita a solicitação de Ressarcimento?

A solicitação de ressarcimento de queima de equipamento elétrico poderá ser efetuada à concessionária no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.

A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada:

• Call Center ou Email
• Lojas de Atendimento

Call Center ou Email

Através do número 0800 48 0120 ou pelo portal na opção FALE CONOSCO informando:

  • • RG e CPF do solicitante;
  • • descrição e características do equipamento danificado tais como: marca, modelo, tempo de uso;
  • • voltagem, se é ou não bi volt e ainda o ano de fabricação;
  • • data e horário provável da ocorrência;
  • • as condições do tempo;
  • • tempo em que o solicitante ficou sem luz;
  • • valor do orçamento (quando já possuir);
  • • opção de ressarcimento escolhido: depósito em conta corrente (informar C/C, banco e agência) - cheque nominal - lançamento na fatura.

Informar se:

  • • atingiu outras residências/instalações;
  • • faltou energia antes da queima;
  • • a energia oscilava antes da queima;
  • • existia funcionários da Celesc executando serviços no local;
  • • existe: TV a cabo, antena parabólica e telefone.

Documentação necessária quando da vistoria, para solicitações feitas através do Call Center:

No momento da vistoria o cliente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

  • • cópia da fatura de energia elétrica mais recente;
  • • pessoa física titular - cópia do documento de Identificação oficial e CPF mais originais;
  • • pessoa física representante - cópia da procuração específica para o caso, com firma registrada, cópia autenticada do RG e CPF do titular e do representante;
  • • pesssoa jurídica - cópias do contrato social de constituição da empresa e respectivas alterações contratuais, do cartão do CNPJ e da procuração específica para o caso com a devida identificação do representante legal;
  • • cópia da nota fiscal de compra do equipamento danificado, cuja autenticidade será conferida mediante a apresentação da nota original na ocasião da apresentação. Caso o consumidor não possua a nota fiscal, ele deverá efetuar uma declaração, onde declara ser o proprietário do equipamento em questão, indicando local, data e assinando. Não existe necessidade de reconhecimento de firma. Esta declaração substitui a nota fiscal;
  • • laudo técnico com Orçamento, referente ao (aos) equipamento(s) danificado(s), emitido por empresa especializada, devidamente identificada com endereço, telefone e CNPJ e com a assinatura do responsável técnico. Este laudo deverá conter a discriminação do(s) componente(s) danificado(s), o valor da mão-de-obra a ser aplicada e o valor total do serviço. No caso de equipamento em garantia, o solicitante deverá obter junto à oficina autorizada uma declaração de que os danos verificados não se encontram cobertos por tal garantia;
  • • para os pedidos de indenização formalizados pelas Companhias de Seguro, deverão ser apresentados, além dos documentos usualmente exigidos, a apólice de seguro vigente à época da ocorrência, o estatuto social da seguradora e a ata da assembléia que elegeu a última diretoria.

     

Importante: Essa documentação deverá ser anexada junto ao processo para dar prosseguimento à solicitação de indenização. Em caso de não apresentação de qualquer documento, o fiscal da Celesc deixará por escrito ao cliente com assinatura de Recebido. O processo ficará rejeitado até que o cliente apresente toda a documentação em um ponto de atendimento presencial.

Lojas de Atendimento

No momento da solicitação o cliente deverá apresentar copia dos seguintes documentos:

  • • cópia da fatura de energia elétrica mais recente;
  • • pessoa física titular – cópia do documento de Identificação oficial e CPF mais originais;
  • • pessoa física representante – cópia da procuração especifica para o caso, com firma registrada, cópia autenticada do RG e CPF do titular e do representante;
  • • pesssoa jurídica – cópias do contrato social de constituição da empresa e respectivas alterações contratuais, do cartão do CNPJ e da procuração específica para o caso com a devida identificação do representante legal;
  • • cópia da nota fiscal de compra do equipamento danificado, cuja autenticidade será conferida mediante a apresentação da nota original na ocasião da apresentação. Caso o consumidor não possua a nota fiscal, ele deverá efetuar uma declaração, onde declara ser o proprietário do equipamento em questão, indicando local, data e assinando. Não existe necessidade de reconhecimento de firma. Esta declaração substitui a nota fiscal;
  • • laudo técnico com Orçamento, referente ao (aos) equipamento(s) danificado(s), emitido por empresa especializada, devidamente identificada com endereço, telefone e CNPJ e com a assinatura do responsável técnico. Este laudo deverá conter a discriminação do(s) componente(s) danificado(s), o valor da mão-de-obra a ser aplicada e o valor total do serviço. No caso de equipamento em garantia, o solicitante deverá obter junto à oficina autorizada uma declaração de que os danos verificados não se encontram cobertos por tal garantia;
  • • para os pedidos de indenização formalizados pelas Companhias de Seguro, deverão ser apresentados, além dos documentos usualmente exigidos, a apólice de seguro vigente à época da ocorrência, o estatuto social da seguradora e a ata da assembléia que elegeu a última diretoria.